0020163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0020163
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Acção, Causa de pedir, Necessidade de casa para habitação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028303
Nr Documento: RP200003280020163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/170d41c03ca3bc11802568ea00354fd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020163.68
Sumário
O verdadeiro fundamento da acção de denúncia do contrato de arrendamento, prevista no artigo 69 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano -a sua causa de pedir- é a necessidade de habitação, enquanto os requisitos do artigo 71 do mesmo diploma, são apenas as condições do exercício do direito de denúncia. Se os Autores vivem num andar cedido graciosamente, desde o casamento, em Agosto de 1992, pelo pai do Autor marido e se não se provou que este tenha exigido a sua restituição, não se verifica o requisito da necessidade.