079454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 079454
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Gerente comercial, Acção sub-rogatoria, Nulidade relativa, Nulidade absoluta, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007629
Nr Documento: SJ199101290794541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bab14f09c03dd184802568fc0039b990CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079454.D4
Sumário
Requerida a intervenção no processo da Fazenda Nacional devia o senhor Juiz proferir despacho rejeitando o incidente ou mandando ouvir a parte contraria (artigos 355 e 357 n. 2 do Codigo de Processo Civil). Não o tendo feito, incorreu-se em nulidade por omissão, que se encontra sanada porque não foi arguida no prazo legal. Da decisão de admissão daquele incidente, proferida no saneador, cabia recurso de agravo, nos termos dos artigos 733 e 739 n. 1 do Codigo de Processo Civil. Celebrado um contrato de compra e venda entre o segundo reu (por si, como socio gerente da sociedade primeira re) e a primeira re, tal contrato so e anulavel, como deriva do n. 1 do artigo 261 do Codigo Civil, se o representado não consentiu na sua celebração, ou se, pela sua natureza não exclui a possibilidade de um conflito de interesses. A anulabilidade de tais negocios e sanavel por confirmação da entidade a quem pertence o direito de anulação (artigo 288 ns. 1 e 2 do Codigo Civil). Provado que a primeira re aceitou o negocio com o representante e que este, como consta das escrituras notariais, agiu no uso de poderes que lhe foram conferidos em assembleia geral da representada para os ditos actos, tais negocios passam a ser inteiramente validos. De resto, a anulação so podia ser requerida dentro do ano subsequente a celebração das escrituras do contrato de compra e venda. O artigo 173 paragrafo 3 do Codigo Comercial deve ser interpretado em consonancia com o artigo 261 do Codigo Civil, não estabelecendo a sanção drastica da nulidade prevista nos artigos 280 e 286 do Codigo Civil.