0078342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0078342
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Inspecção judicial, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016056
Nr Documento: RL199401200078342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df83277e4f40c6b880256803000262d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078342.24
Sumário
A inspecção judicial consiste no exame ou inspecção de coisas e pessoas feitas pelo Tribunal sobre qualquer facto relevante para a decisão, e fazê-la ou não é um poder descricionário do Juiz, que não admite recurso, nem tem qualquer consequência processual nomeadamente a anulação da sentença. As situações esporádicas e acidentais não conferem ao senhorio o direito de resolver o contrato de arrendamento. A construção de uma parede de blocos que pode ser facilmente removida, não consubstancia uma modificação substâncial da disposição interna das divisões do locado e, por isso, não pode ser fundamento para a resolução do contrato.