3003/15.7T9SNT.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Não dispõe o RGCO de qualquer norma que regulamente a forma como são efectuadas as notificações das decisões das autoridades administrativas, pelo que, deverão às mesmas ser aplicadas as regras previstas para o processo penal – art. 41.º, n.º 1, do RGCO. II- O n.º 2, do art. 113.º, do CPP, preceitua que, quando efectuadas por via postal registada, as notificações presumem-se feitas no 3.º dia útil posterior ao do envio, devendo a cominação aplicável constar do acto de notificação. III- A presunção legal do n.º 2 do art. 113.º do CPP foi estabelecida unicamente a favor do notificando, quer no que respeita à sua efectivação, quer ao momento em que ocorreu, conforme resulta do disposto nos n.º 3 e 4, do art. 1.º, do DL n.º 121/76, de 11/2, diploma este que aboliu a exigência de avisos de recepção para as notificações em quaisquer processos, que se encontra em vigor.

Acordam, em conferência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório Nos autos de recurso de contra-ordenação, com o n.º 3003/15.7T9SNT , que correm termos na Comarca de Lisboa Oeste, Sintra – Inst. Local – Secção Criminal – J2, veio a arguida I... , melhor id. nos autos, interpôr recurso do despacho judicial proferido em 9/9/2015, despacho esse que não recebeu, por considerar intempestivo, o seu requerimento de impugnação judicial. Da respectiva motivação extrai as seguintes (transcritas) conclusões: a) Por despacho de 09-09-2015, o Tribunal a quo rejeitou o recurso de contra-ordenação interposto pela recorrente, com fundamento na intempestividade do mesmo, tendo para tanto considerado que o mesmo foi apresentado um dia após o termo do prazo, nos seguintes moldes: “A decisão administrativa foi proferida em 28.03.15, e notificada por carta registada com aviso de recepção, que se encontra assinado pela arguida em 14.04.15, conforme fls. 34. É de 20 dias o prazo para impugnação judicial das decisões administrativas no âmbito de processo contra-ordenacional (cfr. artigo 59.º, n.º 3, do RGCO). Tratando-se de carta registada com aviso de recepção, a arguida presume-se notificada no terceiro dia útil posterior ao do envio ( artigo 113.° , n.°2, do CPP ). Sucede que, nos presentes autos não consta a data de envio, mas o aviso de recepção encontra-se assinado pela arguida em 14.04.15, pelo que nesta data houve conhecimento efectivo, independentemente da presunção atrás referida. O prazo de 20 dias suspende-se nos sábados, domingos e feriados. Assim, temos que o prazo para impugnar terminou em 13 de Maio de 2015, quarta-feira. O acto foi praticado dia 14.05.15, após término do prazo. Pelo exposto, não recebo a impugnação porque intempestiva." Sucede que, como refere a própria decisão em apreço, "tratando-se de carta registada com aviso de recepção, a arguida presume-se notificada no terceiro dia útil posterior ao do envio ( artigo 113.° , n.°2, do CPP )." Aliás, a própria notificação da autoridade administrativa adverte o notificando de que aquela "Quando realizada por via postal registada, presume-se efectuada no 3° dia útil posterior ao do envio." Se dos autos não consta a data do envio da decisão condenatória à aqui recorrente, caberá pois ao Tribunal diligenciar no sentido de apurar tal data, Não impondo à recorrente esse ónus, considerando-a notificada na data da assinatura do aviso de recepção, apenas porque dos autos não resulta o dia em que os serviços da Câmara Municipal de Sintra expediram a aludida notificação. Pois o comprovativo do envio da missiva – com a data da respectiva expedição – deveria constar do processo, Por outro lado, uma simples pesquisa do objecto enviado (com o código constante da notificação: RN763671165PT) na página web dos CTT, permitiria facilmente descobrir que a carta foi enviada no dia 13-04-2015, considerando-se a notificação feita no terceiro dia útil após a expedição, ou seja, no dia 16-04-2015, tendo portanto o acto sido praticado um dia antes do termo do prazo, em 14-05-2015 – cf. Doc.1 que se junta dando-se por reproduzido para os legais efeitos. Salvo o devido respeito, o Tribunal não dispõe da faculdade de ilidir a presunção estabelecida na lei processual penal, por sua iniciativa e em prejuízo do arguido. Pois então de nada serviria a referida presunção legal. Parafraseando o decidido no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12-07-2006, disponível em www.dgsi.pt , " I. A notificação por carta registada presume-se consumada no terceiro dia útil posterior à expedição da carta. ll. Tal presunção só pode ser ilidida a pedido e no interesse do notificado e não por iniciativa do Tribunal." Por Acórdão de 29-04-2015 (também alcançável em www.dgsi.pt ), o mesmo Tribunal da Relação pronunciou-se nos seguintes termos: "I - O prazo para a prática do acto processual conta-se a partir da notificação e quando esta for efectuada por via postal registada, presume-se feita no 3.° dia útil posterior ao do envio, por força do art. 113.° , n.° 2, do CPP ." Como se não bastasse, sucede que, seguindo o raciocínio vertido na decisão em apreço, a ora recorrente teria apresentado o seu recurso no primeiro dia útil após o terminus do prazo. Ou seja, ainda que se considerasse que as alegações recursivas deram entrada um dia depois do termo do prazo, a arguida teria ainda assim a faculdade de o fazer nos três dias úteis seguintes mediante o pagamento da multa processual prevista no artigo 107.°-A do CPP (ex vi do art. 41.º /1 RGCO). Com efeito, dispõe o n°5 do art. 106.° do CPP , que "Independentemente do justo impedimento, pode o ato ser praticado, no prazo, nos termos e com as mesmas consequências que em processo civil , com as necessárias adaptações." Ora, o artigo 139.° n° 6 do CPC estatui que "Praticado o ato em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar a multa, acrescida de uma penalização de 25% do valor da multa, desde que se trate de ato praticado por mandatário." A secretaria omitiu tal acto, não tendo o Mm.° Juiz a quo ordenado o cumprimento desta disposição, tendo rejeitado sem mais a impugnação judicial. Assim, decorre do exposto que: o acto foi praticado dentro do prazo; ainda que tivesse sido praticado no 1° dia útil posterior, caberia à secretaria, salvo melhor entendimento, notificar a arguida para liquidar a multa processual devida. Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado inteiramente procedente, revogando o despacho de não admissão da impugnação judicial, com as devidas e legais consequências.” O recurso foi admitido por despacho de fls. 81 deste apenso. O MP junto da 1ª instância apresentou resposta ao recurso, concluindo que ao mesmo deverá ser negado provimento. Nesta Relação a Digna Procuradora Geral Adjunta apôs o seu visto, nos termos e para os efeitos previstos no art. 416.º do CPP . Colhidos os vistos legais, foi o processo à conferência, cumprindo apreciar e decidir. II. Fundamentação 1. Delimitação do objecto do recurso É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, do conhecimento das questões oficiosas ( art. 410.º n.ºs 2 e 3, do CPP ). As questões suscitadas pela recorrente consistem em saber se: o requerimento de impugnação judicial por si apresentado o foi em prazo, não devendo ter sido recusada a sua admissão, como o fez o despacho recorrido; ainda que se entenda que o mesmo foi apresentado no 1.º dia útil seguinte ao términus do prazo, caberia à secretaria notificar a arguida para liquidar a multa processual prevista no art. 107.º-A do CPP (ex vi do art. 41.º/1 RGCO). 2. A decisão recorrida É do seguinte teor a decisão recorrida: “O tribunal é competente. O MP tem legitimidade. Da tempestividade do recurso. A autoridade Administrativa suscitou na resposta à impugnação judicial a intempestividade do recurso. Cumpre decidir. A decisão administrativa foi proferida em 28.03.15, e notificada por carta registada com aviso de recepção, que se encontra assinado pela arguida em 14.04.15, conforme fls. 34. É de 20 dias o prazo para impugnação judicial das decisões administrativas no âmbito de processo contra-ordenacional (cfr. artigo 59.º, n.º 3, do RGCO). Tratando-se de carta registada com aviso de recepção, a arguida presume-se notificada no terceiro dia útil posterior ao do envio ( artigo 113.° , n.°2, do CPP ). Sucede que, nos presentes autos não consta a data de envio, mas o aviso de recepção encontra-se assinado pela arguida em 14.04.15, pelo que nesta data houve conhecimento efectivo, independentemente da presunção atrás referida. O prazo de 20 dias suspende-se nos sábados, domingos e feriados. Assim, temos que o prazo para impugnar terminou em 13 de Maio de 2015, quarta-feira. O acto foi praticado dia 14.05.15, após o término do prazo. Pelo exposto, não recebo a impugnação porque intempestiva (artigo 63.º do RGCO). Notifique. Após, devolva." 3. Analisando Comecemos por analisar a 1.ª questão suscitada no recurso que consiste em saber se o requerimento de impugnação judicial apresentado pela ora recorrente foi apresentado em prazo, não devendo ter sido recusada a sua admissão, como o fez o despacho recorrido. Dispõe o n.º 1, do art. 46.º, do RGCO, que todas as decisões tomadas pelas autoridades administrativas serão comunicadas às pessoas a quem se dirigem. Tratando-se de medida que admita impugnação sujeita a prazo, a comunicação revestirá a forma de notificação, que deverá conter os esclarecimentos necessários sobre admissibilidade, prazo e forma de impugnação – n.º 2 do mesmo preceito. De acordo com o disposto no n.º 3, do art. 59.º, do RGCO, o recurso de impugnação judicial é apresentado perante a autoridade administrativa que aplicou a coima, no prazo de 20 dias após o seu conhecimento pelo arguido. Tal prazo suspende-se aos sábados, domingos e feriados e se o seu termo cair em dia durante o qual não for possível, durante o período normal, a apresentação do recurso, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte – art. 60.º, n.ºs 1 e 2, do RGCO. Não dispõe o RGCO de qualquer norma que regulamente a forma como são efectuadas as notificações das decisões das autoridades administrativas, pelo que deverão às mesmas ser aplicadas as regras previstas para o processo penal – art. 41.º , n.º 1, do RGCO. O n.º 2, do art. 113.º , do CPP , preceitua que, quando efectuadas por via postal registada, as notificações presumem-se feitas no 3.º dia útil posterior ao do envio, devendo a cominação aplicável constar do acto de notificação. No caso dos presentes autos a notificação da decisão da autoridade administrativa foi feita por carta registada com aviso de recepção, o qual se mostra assinado pela arguida em 14/4/2015. Entende-se, porém, que o prazo para a impugnação judicial inicia-se não na data que consta do aviso de recepção, conforme foi considerado na decisão recorrida, mas decorrido o 3.º dia útil posterior ao do envio da carta registada. A presunção legal do n.º 2 do art. 113.º do CPP foi estabelecida unicamente a favor do notificando, quer no que respeita à sua efectivação, quer ao momento em que ocorreu, conforme resulta do disposto nos n.º 3 e 4, do art. 1.º , do DL n.º 121/76 , de 11/2, diploma este que aboliu a exigência de avisos de recepção para as notificações em quaisquer processos, que se encontra em vigor, os quais preceituam: Todas as notificações e avisos efectuados nos termos dos números anteriores se presumem feitos no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, não produzindo efeitos anteriores. A presunção do n.º 3 só pode ser ilidida pelo avisado ou notificado quando o facto da recepção do aviso ou notificação ocorra em data posterior à presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis, requerendo no processo que seja requisitada aos correios informação sobre a data efectiva dessa recepção. De resto, consta da parte final da decisão da autoridade administrativa que: “Mais se adverte que a notificação: - Quando realizada por via postal registada, presume-se efectuada no 3º dia útil posterior ao do envio. (Cfr. fls. 32 verso destes autos de recurso em separado). Refere a decisão recorrida que “nos presentes autos não consta a data de envio, mas o aviso de recepção encontra-se assinado pela arguida em 14.04.15, pelo que nesta data houve conhecimento efectivo, independentemente da presunção atrás referida.” Ora, se nos autos não constava a data do envio da carta para notificação da decisão da autoridade administrativa, deveria o tribunal a quo ter averiguado junto da autoridade administrativa, ou dos correios, dessa mesma data, em lugar de considerar a data constante do aviso de recepção como a do início da contagem do prazo para a impugnação judicial, em prejuízo dos direitos de defesa da arguida. Resulta do documento n.º 1, junto pela arguida com a motivação de recurso (fls. 78 e 78 verso), que o envio da notificação da decisão da autoridade administrativa ocorreu em 13/4/2015, devendo, assim, a arguida considerar-se como notificada no 3.º dia útil posterior a esta data, ou seja, em 16/4/2015. O prazo para a impugnação judicial terminava, pois, em 15/5/2015. Tendo o requerimento de impugnação dado entrada em 14/5/2015 é o mesmo tempestivo, ficando, assim, prejudicado o conhecimento da outra questão suscitada no presente recurso. No mesmo sentido do ora decidido se pronunciaram os Ac. da RE de 10/5/2011 e desta Relação de 23/10/2012, proferidos, respectivamente, no âmbito dos Proc. 2419/10.0TASTB.E1 e 408/09.6TFLSB.L1-5 . III. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes na 9.ª Secção Criminal da Relação de Lisboa, em conceder provimento ao recurso interposto pela arguida I... , revogando-se o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que considere o requerimento de impugnação judicial apresentado pela recorrente como tendo sido em prazo. Sem custas. Lisboa, 3 de Março de 2016 Processado e revisto pela relatora, a primeira signatária, que assina a final e rubrica as restantes folhas ( art. 94.º , n.º 2 do CPP ). Guilhermina Freitas Sérgio Calheiros da Gama