078272 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 078272
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Materia de facto, Força probatoria plena, Documento particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003245
Nr Documento: SJ199007050782722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9498f65e4a4bf56f802568fc00396536CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078272.F0
Sumário
Embora o Supremo Tribunal de Justiça não se deva pronunciar, em regra, sobre materia de facto, pode faze-lo sobre tal materia quando o tribunal recorrido tenha dado como provado um facto, sem que se tenha produzido a prova que, segundo a lei e indispensavel para demonstrar a sua existencia, ou tenha desrespeitado as normas que regulam a força probatoria dos diversos meios de prova admitidos no nosso sistema juridico. A força probatoria plena de documentos particulares limita-se as declarações atribuidas aos seus autores na medida em que forem contrarias ao interesse do declarante. Os poderes de censura do Supremo Tribunal de Justiça limitam-se a legalidade do apuramento dos factos e não a existencia ou inexistencia destes.