0021589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0021589
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Livrança, Aval, Recuperação de empresa, Modificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030848
Nr Documento: RP200101220021589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f0a86f5edb8bc0880256a1e00306815CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021589.99
Sumário
O acordo pelo qual os embargantes-executados assumiram perante o embargado a obrigação do pagamento dos juros das livranças por si avalizadas de que a empresa subscritora ficou liberta, nos termos da deliberação adoptada em processo de recuperação, e a do pagamento do capital das livranças (que já resultava do aval prestado, com as modificações resultantes da medida de recuperação adoptada) para o caso de a avalizada não cumprir o plano de pagamentos - incumprimento que veio a verificar-se, insere-se no âmbito dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, não havendo obstáculo legal à assunção da dívida e à modificação do vencimento. Estando, assim, o crédito vencido e sendo exigível, os embargos devem improceder.