017476 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença de 1 Instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito - art. 32 n. 1 al. b) do ETAF. II - Constitui matéria de facto a questão de saber qual o pressuposto de facto da liquidação judicialmente impugnada, com referência à inexistência de transacções efectivas por serem alegadamente falsas ou de favor as facturas respectivas.