9820313 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9820313
Acórdão
Descritores: Execução hipotecária, Hipoteca, Indivisibilidade, Arrematação, Posse judicial avulsa, Título translativo de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023348
Nr Documento: RP199803319820313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92cbc5ef952e5e928025686b0067119bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820313.27
Sumário
I - Tendo a Autora arrematado em execução hipotecária o prédio misto hipotecado com inscrição na matriz predial rústica e urbana e descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial e tendo sido desanexado daquele prédio outro prédio a que foi dado novo artigo matricial e descrição predial, a arrematação do prédio primitivo hipotecado abrange igualmente o prédio desanexado pois a hipoteca que onerou aquele estende-se a qualquer construção posteriormente nele efectuada, uma vez que nenhuma convenção em contrário existe. Assim tem a Autora a seu favor título translativo suficiente para fundamentar a acção de posse judicial avulsa que intentou contra os réus por se recusarem a fazer entrega dos prédios arrematados.