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016275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016275
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Incidencia, Angariação de seguro, Pessoa colectiva
Sumário
As comissões pagas a pessoas colectivas por angariação de seguros não são passiveis de imposto profissional.