016870 - Supremo Tribunal Administrativo

As omissões de lançamentos no livro de serviços prestados do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial quando verificadas durante quatro anos sucessivos sem que a reiteração seja uma consequencia da pressão das circunstancias do mundo externo e em que as diversas omissões não podem reduzir-se a unidade por falta de certa conexão temporal, constituem um concurso real de infracções, e não uma continuação delituosa.