I - Considerado que para uma determinada contravenção em concreto, identificada pelos seus elementos típicos essenciais, e cometida no passado, existe correlato na tipicidade do novo regime das...

Dos arts. 45 e 47 e 55 e 58 do CCI resultava que só com o cumprimento do disposto nos arts. 47 e 58, as empresas viam cessar as obrigações fiscais dos arts. 45 e 55, situação que só cessava com a...

A entrega fora de prazo da declaração modelo 3 de contribuição industrial, infracção, verificada antes de 25 de Abril de 1991, e visto que o arguido pagou a contribuição que lhe foi liquidada,...

I - Considera-se ocorrer verificação presencial da falta de pagamento do imposto de compensação quando os funcionarios com competencia para o efeito, no exercicio das suas funções e nas repartições...

I - O veiculo isento do imposto de compensação, por se encontrar em serviço de venda, so pode circular desde que "comprovadamente" o faça nos estreitos limites do n. 2 do art. 6 do regulamento...

A penalidade estabelecida no art. 142 do Codigo da Contribuição Industrial não consome a do art. 146 do mesmo diploma, por visarem a protecção de interesses distintos.

A falta da declaração mod. 2 referida no corpo do art. 20 do Codigo do Imposto de Mais-Valias integra a infracção prevista e punida pelos arts. 21 e 47 do mesmo Codigo. E a indicação feita na...

Quando um contribuinte do grupo B da Contribuição Industrial, com contabilidade regularmente organizada, atrasa a respectiva escrituração por periodo superior ao consentido por lei e não apresenta,...

Não existe qualquer consumpção, mas concurso real em que ambas devem ser punidas autonomamente, entre as infracções consistentes em atraso na escrita por tempo superior ao estabelecido na lei e em...

Não existe qualquer consumpção, mas concurso real, entre as infracções consistentes no atraso da escrita e na falta de apresentação de declarações modelo n. 3, pelo que essas infracções devem ser...