9451030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9451030
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguro, Âmbito, Condução sob o efeito de álcool, Nexo de causalidade, Ónus de afirmação, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013880
Nr Documento: RP199505299451030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d9294cbcc60cb1b8025686b0066b049CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451030.88
Sumário
Tendo-se clausulado em contrato de seguro a exclusão da responsabilidade da seguradora em relação aos danos emergentes de acidentes devidos à acção da pessoa segura originada por alcoolismo não basta para tal demonstrar que esta pessoa conduzia em estado de alcoolismo, sendo necessário provar ainda que o acidente foi ocasionado por tal estado. A invocação pela Ré seguradora de que não pode ser-lhe pedida responsabilidade emergente de um acidente de viação por a pessoa segurada conduzir em estado de embriaguês não satisfaz a necessidade de invocar na contestação que o acidente foi motivado por tal estado, não lhe sendo legítimo socorrer-se, depois da contestação, da presunção judicial de que, desconhecendo-se a causa do acidente, ele só à demonstrada embriaguês pode atribuir-se, pois o meio de prova que é a presunção judicial só podia, no caso, operar em relação ao nexo causal se este tivesse sido invocado. O preceituado no artigo 446 do Código Comercial relativo ao seguro contra o fogo é inaplicável ao seguro de acidentes pessoais no caso de o segurado passar a sofrer, depois de celebrado o contrato, de doença que não comunicou à seguradora.