032092 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é acto contenciosamente recorrível, atento a sua natureza normativa, o Decreto-Regulamentar n. 2/93 de 3/2, que, na sequência do D.L. 69/90, de 2/3, vem estabelecer a regularização das construções urbanas que foram implantadas de forma desordenada em zonas beneficiadas por aproveitamentos hidroagrícolas, prevendo a possibilidade de as áreas ocupadas por construção urbanas serem excluídas, a requerimento do interessado e mediante decisão por despacho do Ministro da Agricultura, dos perímetros de rega e, consequentemente desafectadas da Reforma Agrícola Nacional.