015459 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 13 do Regulamento do Imposto de Compensação prevê que a liquidação deste imposto se faça no prazo de cinco anos civis seguintes àquele a que diz respeito o imposto de compensação; II - A expressão "liquidação" não está utilizada nesse preceito em sentido técnico-jurídico de acto de liquidação, com as características de definitividade e executoriedade, mas antes de acto que identifique o veículo e o período a que o imposto diz respeito, o montante deste e a pessoa do seu responsável. III - Por isso deve considerar-se como "liquidação" a menção destes elementos feita no auto de noticícia.