078846 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 078846
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar, Competencia, Valor da causa, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003780
Nr Documento: SJ199005310788461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78f7d957b7852fd2802568fc00396f44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078846.32
Sumário
Fixado definitivamente pela Relação o valor da providencia cautelar em 1020000 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, se não se verificar qualquer dos casos previstos no artigo 678 n. 2 do Codigo de Processo Civil. Proposta a acção de que a providencia cautelar e acto preparatorio, cessa a competencia do juiz da providencia, quando seja diferente do da acção, e so este tem o poder de ordenar os termos subsequentes do processo preventivo. Mas tal competencia nada tem a ver com a hierarquia dos tribunais, nem com a materia para que estão vocacionados, nem muito menos com a possibilidade de intervenção de outros tribunais que não os portugueses.