9330097 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos contratos bilaterais, a excepção de não cumprimento só pode ser invocada pelo contraente cuja prestação deva ser efectuada em segundo lugar. II - O reconhecimento do direito, como causa impeditiva da caducidade, tem de ser expresso, inequívoco e sem ambiguidade, não bastando um reconhecimento feito de forma controvertida e indefinida. III - A invocação da excepção de caducidade não é susceptível, em princípio, de integrar a figura do abuso de direito.