013381 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Da decisão de indeferimento sobre pedido de reforma quanto a multa processual não cabe recurso. II - Não é de lavrar despacho liminar negativo em impugnação judicial, nos termos da alínea c) do n. 1 do art. 474 do C. Proc Civil, quando dos respectivos fundamentos não resulta ser manifesta a inviabilidade da pretensão do impugnante.