075570 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075570
Acórdão
Descritores: Acção de preferencia, Direito de preferencia, Arrendamento para comercio ou industria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011026
Nr Documento: SJ198803030755702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/607d1b4c82c0437d802568fc0039e9e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075570.AA
Sumário
O n. 1 do artigo 1117 do Codigo Civil veio atribuir, ao arrendatario comercial, o direito de preferencia, em caso de venda do predio em que se mostra instalado o locado, mas so de tal predio. Em caso de venda de tal predio, em conjunto com outros, assiste ao arrendatario o direito de preferencia sobre o predio em que esta instalado o locado, pelo preço que proporcionalmente lhe for atribuido. E so ao obrigado a preferencia - não tambem ao titular do respectivo direito - assiste a faculdade de exigir que a preferencia abranja todos os predios (ou coisas) vendidas em conjunto, se não forem separaveis sem prejuizo apreciavel.