9440888 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9440888
Acórdão
Descritores: Incêndio, Menor, Medidas de coacção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013137
Nr Documento: RP199411309440888
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86fd640fba6594528025686b00669f52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440888.81
Sumário
Indiciando-se que o arguido, que tinha 17 anos de idade, cometeu pelo menos um crime de incêndio, precedido de tentativa, do artigo 253, n. 1 do Código Penal, sem antecedentes criminais, com trabalho regular, bem inserido no seu meio familiar, vivendo com os pais que lhe darão o necessário apoio e não deixarão de o controlar, procurando acompanhá-lo em ordem à sua reintegração social, não se torna necessário sujeitá-lo à medida coactiva de prisão preventiva, tendo-se mostrado correcta a imposição da medida prevista no artigo 201 do Código de Processo Penal ( obrigação de permanência na habitação ) conjugado com o previsto no artigo 200, n. 1, alínea c), " in fine ", atribuindo-se à autoridade policial a vigilância da sua execução.