0021220 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0021220
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Declaração de utilidade pública, Caducidade, Tribunal competente, Abuso do direito, Renovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030657
Nr Documento: RP200011210021220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b0714845d68d898802569ed00549abdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021220.A2
Sumário
Não se justifica a condenação de uma entidade expropriante, por litigância de má-fé, só por ter conhecido de uma reclamação, cujo conhecimento a lei reservava ao tribunal. O tribunal comum é competente para conhecer da caducidade do acto declarativo de utilidade pública que está na base da expropriação. Podendo o expropriado invocar a caducidade referida até à decisão final, não pode o momento em que o faz, se anterior a tal decisão, integrar a figura do abuso de direito. A possibilidade -aberta pelo Código das Expropriações de 1999, no n.5 do artigo 13- de renovação da declaração de utilidade pública não tem efeitos retroactivos, não afastando o interesse na declaração de caducidade da DUP primitiva.