00356/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Gonçalves Lopes
Processo: 00356/97
Acórdão
Descritores: Suspensão da eficácia, Acto administrativo sujeito a termo certo, Falta de objecto, Impossibilidade da lide, Extinção
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9ae7b98197da7b1d80256a48004c6229
Sumário
O sentido do acto impugnado é o de impor ao requerente um determinado comportamento, até 1.10.97, pelo que se está perante um acto administrativo sujeito a termo certo. Daí que, a partir de 2.10.97, a imposição referida deixe de se verificar por força do acto em causa nos autos. Assim, os efeitos que se pretendem suspender cessaram a partir de 2.10.97, pelo que o presente meio processual não tem objecto, sendo certo que este é constituído pelo próprio pedido de suspensão de eficácia. A falta de objecto conduz à impossibilidade da lide, impossibilidade que é superveniente à constituição da instância e leva à sua extinção.