0060023 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. O juiz não pode rejeitar a acusação com fundamento na falta de indícios. II. Tal atitude não prejudica o arguido, dada a possibilidade que lhe assiste, em termos amplos, de requerer a abertura de instrução. III. Ao arguido não é facultado requerer a abertura de instrução nos processos especiais, mas os indícios são de tal modo consistentes que a comprovação da sua inexistência representaria mera redundância. IV. No processo sumaríssimo os indícios não sendo tão evidentes, todavia pode o juiz, nos termos do artº 34º nº 3, do C.P.P., indicar a sua existência ou não.