011212 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 011212
Acórdão
Descritores: Documento autentico, Incidente de falsidade, Tempestividade do recurso, Valor probatorio
Recorrente: Endutex-soc de Revestimentos Texteis Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/10/13.
Nr Convencional: JSTA00010187
Nr Documento: SA119790712011212
Data de Entrada: 02/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56bd142667b2e06f802568fc0036caa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011212.17
Sumário
Nos termos do artigo 366 do Codigo Civil, e documento autentico o oficio enviado pela entidade competente a certificar que um aviso postal de recepção, assinado em certa data, diz respeito ao envio de determinado oficio ao recorrente a comunicar o indeferimento de uma petição. A referida prova plena, emergente daquele documento, so pode ser ilidida em incidente de falsidade, incidente este adjectivado no artigo 80 do Regulamento deste Tribunal. Consequentemente, e intempestivo o recurso contencioso interposto para alem dos prazos consignados no artigo 51 do dito Regulamento, tomando como dies a quo a data em que foi assinado o referido aviso de recepção.