33207A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 33207A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Médico, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040038
Nr Documento: SA11993121633207A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f2c3241d76af39e802568fc0039117fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:33207A.E4
Sumário
O requerente da suspensão de eficácia, deve concretizar os prejuízos que provavelmente resultarão da execução do acto, e demonstrá-los ainda que de forma sumária. Não podem ser considerados para o efeito da alínea a) n. 1 do art. 76 do Dec-Lei 267/85 de 16.7, os prejuízos de difícil reparação que sejam consequência normal de acto de colocação de um médico, por virtude da sua progressão na carreira hospitalar, em Hospital localizado em cidade diferente da sua residência habitual.