0021995 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0021995
Acórdão
Descritores: Danos não patrimoniais, Manobra perigosa
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007017
Nr Documento: RL199207070021995
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIV PAG199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b15f53df9f60029f802568030001276bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021995.B8
Sumário
As disposições do Código do Estado são também aplicáveis às vias do domínio privado normalmente ao trânsito público. Viola frontalmente o artigo 13 do Código do estado, praticando uma manobra perigosa artigo 61 n 1 do mesmo Código, quem conduzir um auto-pesado de carga, com 2,37 metros de largura, de caixa alta e larga, que não deixa ver nada para trás, efectua a manobra de marcha atrás sobre uma de 30 metros de comprimento e 5,15 de largura, aproximadamente, sem ser auxiliado nessa manobra por qualquer pessoa e, sem, préviamente, a ter assinalado através do uso dos sinais sonoros, ou de qualquer outra forma. Os danos não patrimoniais compreendem tanto os que a vítima tiver sofrido, como os suportados directamente pelas pessoas a quem caiba a indeminização.