0140360 - Tribunal da Relação do Porto

Ao contrário do que sucedia antes, não se exige agora, para verificação do crime de fotografia ilícita, que se fotografem aspectos da vida particular. Assim, diferentemente do Código Penal de 1982, que apenas reconhecia à imagem uma tutela reflexa no contexto e nos limites de protecção da reserva da vida privada, o Código Penal de 1995 reconhece e protege a imagem como bem jurídico autónomo. Basta portanto que se fotografe alguém "contra vontade" apenas se exigindo, ao nível subjectivo, a existência de dolo em qualquer das suas modalidades.