018463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 018463
Acórdão
Descritores: Edificações urbanas, Licença de construção, Recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Omissão de pronuncia, Nulidade processual, Legitimidade activa, Proprietario de predio lateral, Questão de merito, Onus de prova, Fundamentação do acto administrativo, Deferimento tacito
Recorrente: Brito , Raul
Recorridos: Municipio de Vila Real de Santo Antonio e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00002482
Nr Documento: SA119840112018463
Data de Entrada: 25/01/1983
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1759fa9f203ea04802568fc00381e3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018463.A1
Sumário
Nos recursos de sentença da Auditoria deve atender-se apenas aos vicios arguidos de que se conheceu efectivamente, ressalvada a materia de conhecimento oficioso. O Supremo Tribunal Administrativo (STA) não pode conhecer de vicio não apreciado na sentença e de que não tenha sido arguida a nulidade de omissão de pronuncia. Ha legitimidade activa sempre que da possivel violação da norma administrativa reguladora do acto, tal como alega o recorrente, possa advir para este a satisfação, ainda que reflexa, de um interesse directo, parcial e legitimo. Assim, tem legitimidade para o recurso de anulação por infracção ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) o proprietario de predio lateral que se diz lesado com a construção autorizada. Constitui, porem, questão de merito, e não de legitimidade, que o Supremo deve qualificar apenas e decidir se o proprietario de predio lateral goza ou não da protecção do artigo 59 do RGEU. O deferimento tacito previsto no Decreto-Lei 166/70 não esta sujeito ao regime geral da fundamentação dos actos administrativos. Em materia de infracções do RGEU, o onus da prova sobre os factos constitutivos da ilegalidade invocada incumbe ao alegante lesado, conduzindo a sua falta a improcedencia do recurso.