Questão de merito - Jurisprudência Portuguesa

Em recurso contencioso de despacho que indeferiu um recurso hierarquico, por extemporaneo, não constitui questão previa, porque relativa ao objecto da decisão, a de saber se a extemporaneidade de...

I - No recurso contencioso - quer nos termos do art. 838 do Codigo Administrativo quer nos do art. 57 paragrafo 4 do RSTA - a manifesta ilegalidade do mesmo, a determinar o seu indeferimento liminar...

I - Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes, em razão da materia, para o conhecimento de questões fiscais - art. 41 n. 1 al. b) do ETAF, na redacção da lei 4/86, de 21 MAR -, por...

I - A legitimidade activa no recurso contencioso afere-se face aos termos em que a petição se encontra formulada. II - Tem legitimidade para o recurso contencioso de anulação interposto de...

I - A sentença que indefere o pedido de suspensão de eficacia do acto administrativo não tem de conhecer de questões não suscitadas na petição inicial ou de outras que respeitem ao fundo ou merito do...

I - O art. 715 do C.P.C. pressupõe que o processo, não obstante a nulidade, contem todos os elementos para decidir; se, por virtude de nulidade, isso não suceder, o Tribunal de recurso não deve...

I - Nos termos do artigo 753 do CPC e devolvida a 2 instancia o julgamento de merito, quando a 1 instancia, por razão improcedente, se haja abstido de o fazer. II - O art. 11 do CIT, com a redacção...

I - Nos recursos de sentença da Auditoria deve atender-se apenas aos vicios arguidos de que se conheceu efectivamente, ressalvada a materia de conhecimento oficioso. II - O Supremo Tribunal...

Não pode decretar-se a inviabilidade do recurso, com fundamento de estar baseado em disposição legal revogada, se oportunamente se rectificar a indicação feita e apontar norma em vigor. Saber se a...

Tem legitimidade para recorrer contenciosamente aquele que impugna a deliberação recorrida com fundamento, entre o mais, em violação do seu direito de propriedade. Saber se a Camara e detentora do...