023678 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 023678
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação por remissão, Comissão distrital de revisão, Iva
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052582
Nr Documento: SA219991110023678
Data de Entrada: 17/02/1999
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5178f226f267e43e802568fc003a11deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023678.B0
Sumário
O dever de fundamentação que a Constituição da República e a lei ordinária impoêm como condição de validade dos actos administrativos caracteriza-se, fundamentalmente, pela sucinta exposição das razões de facto e de direito que levaram a administração a pronunciar-se num determinado sentido e não noutro. A lei, a doutrina e a jurisprudência consagram como válida a fundamentação por remissão ou integração, traduzida pela declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que, quando assim, passam a constituir parte integrante do acto. Está, pois, devidamente fundamentada a deliberação da comissão de revisão que, como no caso dos autos, além do mais, expressamente acolhe também, como fundamentação do decidido, o teor e conteúdo de informação prestada pelos serviços de fiscalização no respectivo processo administrativo.