068000 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 068000
Acórdão
Descritores: Contrato a favor de terceiro, Cláusula, Contrato-promessa, Efeitos, Recurso, Deserção
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009505
Nr Documento: SJ197907120680002
Indicações Eventuais: VAZ SERRA ESTUDO SOBRE CONTRATOS A FAVOR DE TERCEIRO E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO POR TERCEIRO IN BMJ N51 PAG29.
Referência Publicação: BMJ N289 ANO1979 PAG339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c6f031d69aa13d5802568fc003ad6d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068000.D1
Sumário
Para que haja um contrato a favor de terceiro é necessário que duas ou mais pessoas concluam entre si, e em seu nome, um contrato destinado, e eficaz, a fazer surgir um direito verdadeiro e próprio para uma pessoa que ficou completamente estranha à sua conclusão. A considerar-se um contrato a favor de terceiro a cláusula pela qual, em complemento de um contrato de promessa, o promitente vendedor autoriza o promitente comprador a vender a terceiro a coisa objecto do contrato, comprometendo-se a assinar a escritura com esse terceiro, a resolução do contrato de promessa por parte do promitente vendedor, por incumprimento da outra parte, torna impossível ao terceiro beneficiário da promessa fundamentar o seu pedido com base nessa relação de cobertura. O não-cumprimento do contrato de promessa por parte do promitente comprador seria um meio de defesa derivado do contrato e, por isso, oponível ao terceiro nos termos do artigo 449 do Código Civil. Se não forem apresentadas alegações é de julgar deserto o recurso, nos termos do disposto nos artigos 690 n. 2 e 292 ns. 1 e 3 do Código de Processo Civil.