030612 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 030612
Acórdão
Descritores: Acórdão anulatório, Execução de sentença, Acto consequente, Nulidade, Princípio da proporcionalidade, Comissão de serviço, Director de serviço, Reconstituição da situação actual hipotética, Acto de acertamento, Direitos adquiridos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040015
Nr Documento: SA119940707030612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/debf8c98b8cc09ce802568fc003909dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030612.3C
Sumário
Anulado o acto que pôs termo a comissão de serviço, acto antecedente, todos os actos que posteriormente àquele, nomearam para aquele lugar e cargo funcionários são actos consequentes, no sentido de que "são actos praticados ou dotados de certo conteúdo em virtude da prática de um acto administrativo anterior". Quer a doutrina quer a jurisprudência têm afirmado que o integral cumprimento do julgado, cujo objectivo é a reconstituição da situação actual hipotética, não é possível sem a eliminação dos actos consequentes e, por outro lado, que os actos consequentes são nulos "ope legis"; O acto que procede à eliminação dos actos consequentes limita-se a reconhecer a invalidade e tem natureza de acto de acertamento declarativo; Nem todos os actos consequentes, porém, são necessáriamente nulos; a Administração deve restringir-se ao estritamente necessário na reconstituição da situação hipotética, doutro modo, excedidos aqueles limites e sempre que com isso sejam afectados direitos entretando adquiridos, viola o princípio da proporcionalidade.