082139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 082139
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Restituição provisoria de posse, Direito de propriedade, Posse, Contrato, Arrendamento, Transmissão do arrendamento, Escritura publica, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015944
Nr Documento: SJ199206090821392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87db2a0d0b593535802568fc003a13aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082139.DD
Sumário
A existencia de um contrato e necessaria a conjugação das vontades dos contraentes com vista a prossecução de interesses que, não sendo comuns, todavia se conciliam. Não tendo a Relação dado como provada a emissão de quaisquer declarações de vontade integradoras de qualquer acordo, não pode o Supremo, assente esse facto, concluir pela existencia de qualquer contrato. Não provado contrato, por arredada se ter de haver a possibilidade da transmissão da posição de arrendatario a outrem. Para que a alguem sejam restituidos bens na qualidade de proprietario necessaria e a verificação de dois pressupostos: a prova da propriedade e o pedido da restituição; não havendo sido alegada a propriedade, não pode pedir-se a restituição de bens nessa qualidade. Não se impõe ao tribunal a apreciação de questões cuja decisão se acha prejudicada pela solução dada a outras. Improcedem embargos de terceiro a restituição provisoria de posse, se o embargante não alega factos susceptiveis de comprovar o seu direito de propriedade sobre os bens que em recurso diz pertencerem-lhe, nem prova direito de arrendamento ao local onde os bens se acham.