005926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005926
Acórdão
Descritores: Comissão de serviço, Amovibilidade, Provimento provisorio, Provimento definitivo, Posse, Publicação em jornal oficial, Visto do tribunal de contas, Eficacia do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025149
Nr Documento: SA119610526005926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3b60904e197dab6802568fc00379130CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005926.EE
Sumário
O provimento em comissão de serviço e caracterizado pela sua duração limitada e caracter amovivel, a que a Administração pode por termo quando o julgue conveniente. A conversão em definitivo do provimento a titulo provisorio em lugar dos quadros dos estabelecimentos oficiais de assistencia e faculdade da Administração, e não direito dos providos. O despacho que converte em definitivo o provimento a titulo provisorio em lugares dos quadros dos estabelecimentos oficiais de assistencia so produz efeitos juridicos depois da respectiva portaria ter sido lavrada, visada pelo Tribunal de Contas e publicada no Diario do Governo. O facto de se ter tomado posse de um lugar para que se foi nomeado em comissão de serviço não dispensa nova posse se se vier a ser nomeado para esse lugar a titulo definitivo.