I - Tem caracter provisorio o provimento de medico especialista do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga não detentor de provimento definitivo como funcionario. II - A situação de provimento...

I - A concordancia com os fundamentos de anterior proposta faz com que tais fundamentos constituam parte integrante do respectivo acto. II - O despacho de exoneração do funcionario provisorio deve...

I - O ambito do recurso e determinado pelo conteudo do acto recorrido. II - Limitando-se o despacho impugnado a relegar para outra oportunidade a decisão do provimento definitivo ou dispensa dos...

I - Não pode atribuir-se a certo facto o significado de aceitação tacita de um acto administrativo se o mesmo facto foi praticado com reserva. II - Os funcionarios vitalicios nomeados para outro...

I - O provimento em comissão de serviço e caracterizado pela sua duração limitada e caracter amovivel, a que a Administração pode por termo quando o julgue conveniente. II - A conversão em...