013897 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013897
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Excesso de pronuncia, Rejeição do recurso contencioso, Conhecimento oficioso, Erro de julgamento
Recorrente: Rosado , Inacio
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO
Nr Convencional: JSTA00006515
Nr Documento: SA119820121013897
Data de Entrada: 08/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d09b044561ba01f0802568fc003856fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013897.9B
Sumário
O acordão que conhece oficiosamente da ilegalidade do recurso, interposto de acto arguido de determinado vicio e que, por isso, o rejeita, não comete a nulidade de excesso de pronuncia. Ao rejeitar o recurso, o Tribunal não entra na apreciação do merito e, por isso, não conhece de vicio que não tenha sido arguido. Apreciar se o disposto no artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo não se aplica ao caso sub judice e desde quando se conta o prazo de 90 dias para a formação de acto tacito, são questões que podem ser objecto de recurso por erro de julgamento mas não de arguição de nulidade do acordão.