028216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028216
Acórdão
Descritores: Sociedade de gestão e investimento imobiliario, Poder legislativo, Usurpação de poder, Patrimonio da empresa, Arrendamento urbano, Aplicação da lei no tempo, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032418
Nr Documento: SA119910507028216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2688e6a905f52046802568fc0037f47fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028216.48
Sumário
Ainda que se aceite a figura de usurpação de poder legislativo, não incorre nesse vicio um acto administrativo que definiu apenas uma situação concreta , no ambito das funções administrativas do Governo, na vertente de uma actividade planificadora e directiva da economia (artigo 202, d) e g), da Constituição), perspectivando certamente o autor do acto a capacidade de intervenção do Governo nas sociedades de gestão e investimento, abreviadamente designadas por SGII. Do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 291/85 de 24 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 237/87, de 12 de Junho, não decorre para as S.G.I.I. o dever de destinarem parte do seu patrimonio imobiliario a arrendamento para habitação. Incorre no vicio de violação desse preceito um acto do Ministro das Finanças que impõe a uma dessas sociedades aquele dever, que so com o Decreto-Lei n. 2/90, de 3 de Janeiro passou a ficar consagrado, sendo o acto da data anterior.