I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - Em bom rigor, só se pode qualificar como acto administrativo a estatuição individual e concreta praticada no...

I - Dispondo o Governo das funções legislativa e administrativa, pode produzir actos normativos de dois géneros, legislativos e - regulamentares, que se distinguem apenas pela forma que revestem:...

I - Nos termos do art. 37-1 do D. L. 260/76 de 8-4, ou o Governo entendia preferível continuar o Estado a apoiar uma ou mais empresas públicas que se dedicassem aquele ramo e se concluia estar...

I - Ainda que se aceite a figura de usurpação de poder legislativo, não incorre nesse vicio um acto administrativo que definiu apenas uma situação concreta , no ambito das funções administrativas do...

I - Verifica-se o vicio de usurpação de poder quando um orgão da Administração pratica um acto que, não sendo da competencia de nenhuma autoridade administrativa se insere na esfera das atribuições...

I - Estando dotado o Territorio de Macau de autonomia legislativa, com orgãos legislativos proprios, a regra, relativamente a leis da Republica, e a de que so são aplicaveis nesse Territorio quando...

I - O despacho de 29 de Dezembro de 1982 do Sr. Secretario de Estado da Saude que marca a data da integração nas administrações regionais de saude de diversos serviços e orgãos, dando cumprimento ao...

I - O despacho que, concordante com a informação e proposta dos serviços, manda transmitir aos signatarios de uma exposição-reclamação os termos dessa informação, que se limita a declarar a...

I - Pelo acordo de Lusaka, o Estado Portugues ficou inteiramente livre para legislar sobre a situação dos funcionarios que prestavam serviço no territorio do ex-Estado de Moçambique. II - Não ha,...

Havendo-se clausulado, no caderno de encargos de uma concessão conferida pelo Governo, ao abrigo da Lei n. 2002, o compromisso do tribunal arbitral, devida e expressamente aceite por termo de...