005278 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005278
ACORDAO
Descritores: Carta precatoria, Juiz, Poderes processuais
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026176
Nr Documento: SA119581128005278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/284adf658bc15334802568fc0037c791
Sumário
No uso do seu poder de disciplina pode o auditor recusar a expedição de cartas precatorias quando, com fundamento suficiente, entende que se tem apenas em vista protelar o andamento da causa, dada a disposição generica do artigo 266 do Codigo de Processo Civil.
