Poderes processuais - Jurisprudência Portuguesa

I – É inadmissível, e não pode ser conhecido, o recurso interposto da decisão que denegou um pedido de reforma de um acórdão quanto a custas. II – Não fere a CRP – por suposto esvaecimento das...

I - Por ser receptícia a notificação por carta registada com AR, é preciso que o seu conteúdo seja real e efectivamente dado a conhecer aos notificandos, sendo que o Aviso de Recepção funciona como...

I - Para além dos poderes gerais de convite ao suprimento de irregularidades, insuficiências ou imprecisões comprometedoras da viabilidade da lide (artº 508° do CPCivil), o juiz administrativo detém...

I - Nos recursos para a Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo de decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo que conheçam do objecto de recurso contencioso,...

I - Estando o recorrente, à data de entrada em vigor do DL nº 79/92, de 6 de Maio, que aprovou o Estatuto Profissional dos Funcionários Diplomáticos, posicionado no 1º escalão da categoria de 3º...

I - Proferido acto pelo Director Regional de Agricultura do Alentejo que exige a um arrendatário de uma certa parcela de terreno, o pagamento de quantia devida a título de renda, acto esse de que lhe...

I - No processo judicial tributário, o M.P. tem um poder de promoção (art. 51 do CPT) e o poder de emitir parecer antes da sentença (art. 140); II - Mas se o juiz entender conhecer imediatamente do...

Nos termos do disposto no art. 31 do DL 465/83, de 31 de Dezembro um militar da Guarda Nacional Republicana na situação de activo, reconhecido, nos termos da lei, incapaz para todo o serviço, deve...

I - No recurso jurisdicional, o Ministerio Publico não pode arguir vicios de sentença não invocados pelo recorrente. II - E ilegal o indeferimento dum pedido de licenciamento de obra com o...

I - O n. 4 do artigo 78 da LPTA não admite a realização de diligencias instrutorias requeridas pelos respondentes. II - A simples verosimilhança dos factos alegados pelo requerente cede perante a...