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Nos termos do disposto no art. 31 do DL 465/83, de 31 de Dezembro um militar da Guarda Nacional Republicana na situação de activo, reconhecido, nos termos da lei, incapaz para todo o serviço, deve...

I - No recurso jurisdicional, o Ministerio Publico não pode arguir vicios de sentença não invocados pelo recorrente. II - E ilegal o indeferimento dum pedido de licenciamento de obra com o...

I - O n. 4 do artigo 78 da LPTA não admite a realização de diligencias instrutorias requeridas pelos respondentes. II - A simples verosimilhança dos factos alegados pelo requerente cede perante a...