003690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003690
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso, Erro na imputação do acto recorrido, Contencioso administrativo, Petição deficiente, Poderes de cognição, Conselho superior judiciario, Ministro da justiça
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027182
Nr Documento: SA119520229003690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/604a595fed21ce29802568fc0037cffaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003690.93
Sumário
A petição do recurso delimita o ambito da impugnação contenciosa. O erro em atribuir o acto recorrido a autoridade chamada ao recurso, mas que o não praticou, importa a rejeição do mesmo recurso. As resoluções do Conselho Superior Judiciario que não estejam abrangidas na regra do n. 3 do paragrafo 2 do artigo 48 do Decreto-Lei n. 35388 estão excluidas do objecto do contencioso administrativo e não podem ser alteradas ou revogadas pelo Ministro da Justiça. A falta de exposição dos fundamentos juridicos do recurso na petição não pode ser suprida nas alegações. No entanto, ao tribunal pertence averiguar se determinado preceito invocado na resposta ministerial e no acto recorrido foi bem aplicado.