0040115 - Tribunal da Relação do Porto

Não tendo o assistente, no requerimento de abertura da instrução, apesar de imputar ao arguido factos susceptíveis de integrar um eventual crime de burla, observado o disposto no artigo 283 do Código de Processo Penal, uma vez que não contém uma verdadeira acusação, não merece qualquer censura ou reparo o despacho do juiz a convidar o assistente a apresentar novo requerimento de instrução, já que a omissão detectada constitui uma irregularidade susceptível de ser oficiosamente mandada reparar.