038355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 038355
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Infracção disciplinar, Graduação da pena, Gravidade da pena, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049768
Nr Documento: SA119970417038355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05added52e57b26f802568fc0039c687CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038355.DB
Sumário
Mostra-se adequada a pena disciplinar de suspensão por 90 dias, (moldura penal de 10 a 120 dias) aplicada a um inspector especialista da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos de Macau que, em determinado dia em que estava em turno de serviço de fiscalização a Casinos de Macau, esteve a maior parte do tempo desse turno a jogar num dos casinos, contra determinação legal, abandonando, assim e durante aquele tempo, as suas funções fiscalizadoras. Está devidamente fundamentado o acto que contém a punição disciplinar que, para além de remeter para o relatório final do processo disciplinar, reproduz todos os factos imputados ao arguido e provados, as normas infringidas, as circunstâncias agravantes e atenuantes, face os quais procede à aplicação da sanção prevista na lei.