9530057 - Tribunal da Relação do Porto

I - A ficção de direito consagrada no n.2 do artigo 323 do Código Civil é independente da questão de saber se em cada caso concreto a citação é necessariamente de mais ou menos lenta execução, não sendo exigível que o credor trate de apressar a marcha normal do processo, designadamente que não utilize o prazo do preparo que lhe cabe fazer, visto que lhe não é imputável a desconjunção entre o preceito citado e os preceitos que fixam os prazos processuais de distribuição e termos de processo e os do pagamento dos preparos.