001344 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A rescisão unilateral de um contrato individual de trabalho no respectivo periodo experimental e sem que a entidade tenha admitido sequer o trabalhador a exercer as funções para que fora contratado, constitui exercicio abusivo daquele direito. II - Tal rescisão, como acto ilegitimo que e, da lugar a indemnizar. III - O abuso de direito e de conhecimento oficioso do tribunal. IV - Se e ilicito atender a inflação e desvalorização monetaria para fixação da indemnização, não e menos certo que o respectivo pedido deve ser formulado ate ao encerramento da discussão em 1 Instancia.

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