9650046 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9650046
Acórdão
Descritores: Colisão de veículos, Comboio, Passagem de nível, Culpa presumida do condutor, Comitente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018422
Nr Documento: RP199605209650046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3812d1f491f0e7358025686b0066d5d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650046.D5
Sumário
A regra da prioridade dos comboios nas vias férreas, sobre quem a atravessa, só pode aplicar-se se o condutor que vai atravessá-la se aperceber que há a aproximação do comboio. O limite de velocidade dos comboios é fixado pelos Comboios de Portugal face ao traçado da linha, não podendo falar-se em excesso de velocidade se não se demonstrou qual a velocidade fixada para o local. O artigo 503 n.3 do Código Civil exige que o condutor preste um serviço ou actividade por conta e sob a direcção de outrem, pressupondo uma relação de dependência entre o comitente e o comissário que autorize aquele a dar ordens ou instruções a este, a qual justifica a responsabilidade do primeiro pelos actos do segundo.