009493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009493
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Pedido, Memoria descritiva e justificativa, Instalação de estabelecimento industrial, Prazo, Prazo de caducidade, Caducidade de licenciamento, Perda de caução, Pedido de interrupção de prazo
Recorrente: Sincron-tintas e Vernizes Sarl
Recorridos: Se da Industria e Energia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA E ENERGIA DE 1975/01/24.
Nr Convencional: JSTA00013603
Nr Documento: SA119751204009493
Data de Entrada: 18/03/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.; DIR ECON - DIR IND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5d5422f555a6e81802568fc003709dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009493.95
Sumário
Para os fins do n. 2 do artigo 7 do Decreto- -Lei n. 46666, considera-se indicado no pedido o prazo que o recorrente mencionou na memoria descritiva como necessario para a entrada em funcionamento da instalação pretendida, pois, para tais efeitos, o requerente e a memoria descritiva formam um todo unico, consubstanciando o pedido do interessado. A inexecução dos actos licenciados dentro do prazo concedido determina a caducidade da licença, com perda da caução, nos termos do n. 4 do artigo 17 e do n. 3 do artigo 10 do citado diploma. A publicação do Decreto-Lei n. 533/74, de 10 de Outubro, não prejudica a perda da caução por caducidade operada no dominio do Decreto-Lei n. 46666. O pedido de interrupção do prazo para a instalação do estabelecimento autorizado so poderia ser formulado, nos termos do n. 5 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 46666, antes da caducidade da licença.