0320553 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não ocorrendo a circunstância qualificada da alínea E) do artigo 297 do Código Penal existe apenas crime de furto simples e tendo a arguida sido notificada para as primeiras declarações, em 22 de Abril de 1991, pelo crime cometido em Janeiro de 1986, encontra-se prescrito o procedimento criminal.