022080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022080
Acórdão
Descritores: Imposto sucessório, Reclamação graciosa, Impugnação judicial, Prazo
Recorrente: Ventura , Maria e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 1997/01/14.
Nr Convencional: JSTA00050575
Nr Documento: SA219981209022080
Data de Entrada: 01/10/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2f8b7fabb1315c28025698800534a55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022080.37
Sumário
Os prazos de reclamação graciosa e de impugnação judicial relativos a um imposto sucessório cuja notificação da liquidação se verificou em 1993 são apurados de acordo com o disposto nos arts. 82°, 84° e 89º do CPCI por força do estipulado no art. 7º do DL. nº 154/91, de 23/4. A adaptação do sistema de cobrança do CIMSISSD às disposições do CPT só aconteceu pela mão do DL. n. ° 275-A/93, de 9/8 e da Portaria nº 1411/95, de 24/11 e só entrou em vigor com a entrada em vigor desta Portaria. As informações dadas ao contribuinte e as posições tomadas no processo pela Administração Fiscal sobre a matéria do prazo de reclamação e da impugnação judicial não vinculam o tribunal.