064105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064105
Acórdão
Descritores: Aquisição privada, Registo predial, Valor, Impugnação, Posse, Propriedade, Presunções, Legitimidade, Reivindicação, Causa de pedir, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006263
Nr Documento: SJ197207040641052
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN DIREITO PROBATORIO MATERIAL PAG142.
Referência Publicação: Livro 201, f.56 v. BMJ N219 ANO1972 PAG196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d692e52650151726802568fc0039a0d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064105.58
Sumário
Na acção reivindicatoria, a causa de pedir e a posse ou a detenção abusiva por outrem, e o pedido de restituição da coisa reivindicada so pode ser dirigido contra quem esta na posse ou detenção dela. A legitimidade das partes tem que aferir-se, antes de mais, pelo pedido formulado, recorrendo depois, quando necessario, a causa de pedir. Por isso, se na petição o apossamento ilicito so foi atribuido ao marido, não se articulando qualquer participação da mulher, so contra aquele a acção devia ser intentada. A aquisição derivada da propriedade, dominada, como e, pelo principio de que ninguem pode transmitir mais direitos do que tem, não basta para assegurar ao transmissario um direito real oponivel a qualquer possuidor, não sendo suficiente, designadamente, para o reconhecimento da propriedade contra a presunção de propriedade resultante da posse. O registo definitivo constitui presunção não so de que o direito existe, mas de que pertence a pessoa em cujo nome esteja inscrito. O reconhecimento da impugnação, feita em juizo, dos factos comprovados pelo registo, e condicionado pela formulação de pedido de cancelamento do registo, para o que deverão os interessados nessa impugnação colocar-se em posição processual que lhes permita pedir tal cancelamento, formulando a correspondente pretensão. Havendo conflito entre presunções, deve prevalecer, em principio, a que emergir de facto mais antigo. A presunção derivada de registo, resultando de um sistema legal destinado a garantir direitos, deve ser respeitada contra presunção derivada de posse mais recente, porque esta se afunda em meros actos das pessoas.