9531098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9531098
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Suspensão, Sócio gerente, Recurso, Subida do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017139
Nr Documento: RP199601189531098
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6facdee0e456f7f8025686b0066c713CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531098.8D
Sumário
Tem efeito meramente devolutivo o recurso interposto de decisão proferida em providência cautelar não especificada que suspendeu alguns sócios da gerência de sociedade e nomeou outros para o seu lugar. A única consequência de ordem registral que advémdo procedimento cautelar é o registo, previsto na alínea g) do artigo 9 do Código de Registo Comercial, eventualmente provisório, se se verificar a hipótese do artigo 64 n.1 alínea m) do mesmo Código. Não havendo factos demonstrados susceptíveis de provocar à sociedade prejuízo irreparável ou de difícil reparação, podem os outros sócios requerer a suspensão dos gerentes nomeados.